O Serviço de Ouvidoria da Unicamp foi criado pela Deliberação CAD-A-3, de 13-6-2003, e segue as determinações do Decreto nº 44.074 de 1º julho 1999, que regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que por sua vez dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Leis, Decretos, Deliberações ...

Na Unicamp:

Deliberação CAD-A-3, de 13-6-2003 Cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Universidade Estadual de Campinas - Unicamp

No Estado de São Paulo:

Lei nº 10.294, de 20-04-1999 Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

Decreto 43.958/99 Institui Comissão Intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei nº 10.294 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Decreto 44.074/99 Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 10.294 , de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Decreto 45.040/2000 Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e dá providências correlatas

Decreto 49.067/2004 Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Decreto 50.656/2006 Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias e dá providências correlatas.

Decreto 51.561/2007 Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa Civil, relativas ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio dos relatórios semestrais dessas unidades e dá providências correlatas